Campanha de Educação Cívica sobre o Processo Eleitoral
Lista dos Eleitores e Cadernos Eleitorais
O registo nos cadernos eleitorais é a condição básica para a participação dos cidadãos nas eleições.
Assim, o recenseamento eleitoral e a sua actualização são os mecanismos que devem garantir a cada cidadão a possibilidade de exercer o seu direito de voto.
Para que não haja dúvidas sobre a credibilidade do Recenseamento Eleitoral e dos Cadernos que são produzidos para a votação em cada mesa, o Princípio de Transparência impõe que as respectivas listagens informáticas sejam acessíveis a todos os actores interessados (os partidos concorrentes, mas também os jornalistas e investigadores).
Uma das recomendações aprovadas no documento “Normas e Padrões para a Realização de Eleições na Região da SADC” (aprovado pela Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da SADC em Windhoek, a 25 de Março de 2001) diz precisamente:
“Deve ser estabelecido e organizado um sistema de Registo Eleitoral e deve ser dado acesso ao registo actualizado dos Eleitores a todas as partes envolvidas nas Eleições” .
Fonte: Luís de Brito, IESE
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