Meios processuais: O recurso contencioso eleitoral

 *Meios processuais: O recurso contencioso eleitoral( RCE)*

A ordem jurídica Moçambicana oferece com meio processual para atacar as decisões do órgãos de administração eleitoral( mesas de votação, comissões da cidade ou distritais, províncias de eleição e a CNE) o recurso contencioso eleitoral.

O contencioso eleitoral tem natureza política porque a sua génese está integrado no direto eleitoral, sub- ramo do direito constitucional. O recurso do contencioso eleitoral aparece como um instrumento jurídico eficaz para assegurar a tutela efectiva dos direitos políticos dos eleitores e dos concorrentes as eleições.

O contencioso eleitoral quanto a sua natureza jurídica pode afirmar- se em três teses fundamentais:

- A primeira é de que o contencioso eleitoral visa essencialmente garantir a sinceridade do processo eleitoral, sendo por isso um meio adequado para o controlo da legalidade de dos actos influenciados pela administração eleitoral, este processo visa a defesa do interesse geral de que as eleições seja justas, livres e transparentes, bem como a necessidade de garantir confidencialidade e o princípio da igualdade. A base para este recurso é que uma irregularidade pode ter ocorrido durante a votação, contagem e apuração de votos.

- A segunda tese que pode avançar é a subjetivista, cujo âmbito é a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e concorrentes;

- A terceira que é a mas consentânea é a erro segundo a qual o recurso do contencioso eleitoral, embora visando o interesse e defesa das partes acaba defendendo a legalidade e a sinceridade eleitoral.

*Fonte:Albano Mavie