Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são registrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais devem conter a assinatura dos membros da entidade recenseadora e dos fiscais que a ela estejam adstritos.
A transparência é um dos três princípios básicos que devem orientar o funcionamento dos órgãos de gestão eleitoral. O respeito por este princípio é essencial para criar confiança entre as diferentes forças políticas concorrentes e para garantir a integridade da eleição, isto é, para assegurar que a vontade dos cidadãos eleitores se encontre realmente reflectida nos resultados eleitorais. Desde 1994 que os processos eleitorais em Moçambique têm suscitado acusações de fraude e, nalguns momentos, a recusa de aceitar os resultados oficiais por partidos da oposição, com particular destaque para a Renamo. O clima de desconfiança entre as forças políticas, mas também em relação aos órgãos de gestão eleitoral, é tão forte que já por várias vezes, na sequência das eleições e tendo por base a recusa dos resultados eleitorais oficiais, houve confrontações violentas que resultaram na perda de numerosas vidas.
Os partidos que levam a participação política das mulheres a sério se fortalecem junto a suas bases e conquistam novos grupos de eleitores. Além disso, os partidos que conseguem gerar novos rostos e ideias mantêm uma imagem vibrante e energizada em uma época de engajamento decrescente dos eleitores.
Desafios:
O direito das mulheres de participar da vida política está garantido em várias convenções internacionais. Porém, transformar um direito abstrato em realidade exige trabalho árduo. Os partidos políticos são peças chaves para a participação das mulheres na política, já que são os partidos políticos que recrutam e selecionam os candidatos para as eleições e determinam a agenda política de um país. Contudo, dentro dos partidos políticos as mulheres enfrentam os seguintes desafios:
Acompanhe o vídeo na íntegra.
A lei n° 8/2014, de 12 de Março , que altera e republica a Lei n° 5/2013 de 22 de fevereiro , lei do recenseamento eleitoral desenha duas fases do contencioso eleitoral:
_Uma administrativa complexa,que se desencadeia desde as brigadas recenseadoras, através da reclamação, seguindo- se recurso para STAE distrital ou da cidade, depois para comissão distrital ou de cidade de eleições, desta para província e da província para o CNE. Da fase administrativa segue- se a fase contenciosa, cujo os órgãos de tutela são os tribunais judiciais do distrito, que julga em primeira instância o conselho constitucional, ao que se recorre através do recurso do contencioso eleitoral. O conselho constitucional aparece como instância das decisões do tribunal distrital e única e última instância de julgamento jurisdicional dos conflitos eleitorais. A fase do contencioso eleitoral no período de recenseamento eleitoral só termina trinta dias antes da data da eleição, significando isso que os cadernos eleitorais só são inalteráveis trinta dias antes da votação( artigo 40 da lei de recenseamento eleitoral).
Fonte:Albano Mavie
A ordem jurídica Moçambicana oferece com meio processual para atacar as decisões do órgãos de administração eleitoral( mesas de votação, comissões da cidade ou distritais, províncias de eleição e a CNE) o recurso contencioso eleitoral.
O contencioso eleitoral tem natureza política porque a sua génese está integrado no direto eleitoral, sub- ramo do direito constitucional. O recurso do contencioso eleitoral aparece como um instrumento jurídico eficaz para assegurar a tutela efectiva dos direitos políticos dos eleitores e dos concorrentes as eleições.
O contencioso eleitoral quanto a sua natureza jurídica pode afirmar- se em três teses fundamentais:
- A primeira é de que o contencioso eleitoral visa essencialmente garantir a sinceridade do processo eleitoral, sendo por isso um meio adequado para o controlo da legalidade de dos actos influenciados pela administração eleitoral, este processo visa a defesa do interesse geral de que as eleições seja justas, livres e transparentes, bem como a necessidade de garantir confidencialidade e o princípio da igualdade. A base para este recurso é que uma irregularidade pode ter ocorrido durante a votação, contagem e apuração de votos.
- A segunda tese que pode avançar é a subjetivista, cujo âmbito é a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e concorrentes;
- A terceira que é a mas consentânea é a erro segundo a qual o recurso do contencioso eleitoral, embora visando o interesse e defesa das partes acaba defendendo a legalidade e a sinceridade eleitoral.
*Fonte:Albano Mavie
*Ilícito Eleitoral*
O ilícito eleitoral está previsto nos artigos 198 a 243 da lei 2/2019 e nos artigos 170 a 215 da lei 3/2019. O ilícito previsto na lei incluí, entre outros, candidatura dolosa e plúrima, violação do dever de imparcialidade e de neutralidade perante as candidaturas, utilização abusiva do tempo de antena, uso indevido de recursos estatais, dano em material de campanha, impedimentos à liberdade de reunião eleitoral, corrupção eleitoral, campanha levada a cabo durante o período de silencio de 48 horas, voto plúrimo, falsificação de documentos eleitorais, interrupção do processo de votação, violação do segredo de voto, recusa em receber reclamações eleitorais e em distribuir as actas e editais de resultados, fraude durante a contagem e apuramento de resultados, obstrução a candidatos e seus representantes e às suas actividades.
As penas previstas variam entre uma pena de prisão de dois a oito anos por falsificação de documentos eleitorais e penas de prisão de seis meses por destruição de material de campanha ou violação da liberdade de reunião, e três meses por não exibição da urna. Outras infracções eleitorais implicam apenas o pagamento de uma multa, como a realização de actividades de campanha fora do período permitido, ou recusa em ser membro de assembleia de voto. Os infractores podem ser levados à justiça até um ano após a práctica do facto punível. A lei prevê que as penas de prisão por crimes eleitorais não podem ser suspensas nem substituídas, no entanto, o artigo que regula o uso indevido de recursos estatais converte explicitamente a pena de prisão de um ano associada este crime em uma multa pecuniária.
*Fonte: MOE UE*
Os observadores nacionais e internacionais podem prevenir fraudes e muitas vezes conferir legitimidade a uma eleição. O público em geral tende a depositar forte confiança em suas conclusões.Os regimes autoritários, no entanto, se esforçam para limitar a presença de observadores internacionais e negar o credenciamento de grupos de observação nacionais. Eles também podem usar a intimidação para tentar influenciar os relatórios dos monitores domésticos. Questões de credenciamento podem ser vistas como pretextos para fraudar os resultados das eleições, o que aumenta não apenas as tensões, mas também a probabilidade de os resultados serem rejeitados ou de violência (ACE Electoral Knowledge Network 2013).
Fonte: IDEA internacional.
Um recenseamento deficiente pode comprometer os resultados eleitorais, na medida em que pode agudizar ainda mais este contexto que é marcada por desconfiança dos atores políticos eleitorais, como também um recenseamento deficiente pode afectar os níveis participação.
Fonte:DW África
Implicações da falta de transparência eleitoral
A transparência é um dos três princípios básicos que devem orientar o funcionamento dos órgãos de gestão eleitoral. O respeito por este princípio é essencial para criar confiança entre as diferentes forças políticas concorrentes e para garantir a integridade da eleição, isto é, para assegurar que a vontade dos cidadãos candidatos se encontre realmente reflectida nos resultados eleitorais.Desde 1994 que os processos eleitorais em Moçambique têm suscitado a fraude de e, em alguns momentos, a recusa de aceitar os resultados oficiais por partidos da oposição, com particular destaque para a Renamo. O clima de desconfiança entre as forças políticas, mas também em relação aos órgãos de gestão eleitoral, é tão forte que já por várias vezes, na sequência das eleições e tendo por base a recusa dos resultados eleitorais oficiais,
Fonte: Luís de Brito
Um recenseamento deficiente pode comprometer os resultados eleitorais, na medida em que pode agudizar ainda mais este contexto que é marcada por desconfiança dos atores políticos eleitorais, como também um recenseamento deficiente pode afectar os níveis participação.
Fonte:DW África
O exercício do direito fundamental consiste num poder público indispensável numa sociedade democrática. Efetivamente, o direito de manifestação é a expressão máxima do Estado de direito constituindo a certeza de que a democracia é administrada. Sem este poder não seria possível a concretização dos valores defendidos pela pluralidade dos cidadãos e do poder implícito nas sociedades democráticas. A liberdade de reunião e de manifestação é, pois, um sinal de liberdade, independência e emancipação da sociedade e do cidadão consciente de seu direito e deveres cívico. O exercício do direito fundamental de manifestação consiste num fator fundamental do estado de direito democrático e livre, uma vez que a liberdade tem como principal objetivo a livre contestação contra o poder político.
Fonte:Robalo,2018.
Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são registrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais devem conter a assinatura dos membros da entidade recenseadora e dos fiscais que a ela estejam adstritos.
Lista dos Eleitores e Cadernos Eleitorais
O registo nos cadernos eleitorais é a condição básica para a participação dos cidadãos nas eleições.
Assim, o recenseamento eleitoral e a sua actualização são os mecanismos que devem garantir a cada cidadão a possibilidade de exercer o seu direito de voto.
Para que não haja dúvidas sobre a credibilidade do Recenseamento Eleitoral e dos Cadernos que são produzidos para a votação em cada mesa, o Princípio de Transparência impõe que as respectivas listagens informáticas sejam acessíveis a todos os actores interessados (os partidos concorrentes, mas também os jornalistas e investigadores).
Uma das recomendações aprovadas no documento “Normas e Padrões para a Realização de Eleições na Região da SADC” (aprovado pela Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da SADC em Windhoek, a 25 de Março de 2001) diz precisamente:
“Deve ser estabelecido e organizado um sistema de Registo Eleitoral e deve ser dado acesso ao registo actualizado dos Eleitores a todas as partes envolvidas nas Eleições” .
Fonte: Luís de Brito, IESE
Sou activista dos direitos humanos,pois me interesso muito por questões relacionadas a democracia, direitos humanos e cidadania.
Considero estas questões de suma importância para o desenvolvimento de um país, gostaria eu futuramente contribuir de alguma forma para o desenvolvimento do meu país, e engajar mais jovens para esta causa porque acredito que a força da mudança reside na juventude.
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